Notícias do Judicíário
Consultor Jurídico
- Se não estão na petição inicial, empresas não respondem por dívida 01/03/2026Sentença trabalhista não pode ser cumprida por empresa que não integrou a fase de conhecimento. A inclusão somente na execução viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Com esse entendimento unânime, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o redirecionamento da execução de uma sentença trabalhista contra duas empresas […]Sem autor
- Trâmite de extradição não justifica atraso de instrução criminal, diz TRF-1 01/03/2026A demora injustificada para o início da instrução criminal, ainda que atrelada aos trâmites de um processo de extradição no exterior, configura excesso de prazo, constrangimento ilegal e extrapola os limites da razoabilidade na manutenção de prisões cautelares. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para conceder um […]Rafa Santos
- Arquitetura do novo licenciamento ambiental: prazos, renovação, não incidência e regimes prioritários 01/03/2026Dando continuidade ao primeiro artigo — no qual se examinaram os fundamentos estruturantes do novo regime jurídico do licenciamento ambiental —, esta segunda parte dedica-se aos artigos 6º a 10 da Lei nº 15.190/2025, dispositivos que tratam da dimensão operacional do sistema: validade das licenças, renovação, hipóteses de não incidência e regimes especiais de simplificação e […]Plinio Clerton Filho
- Sem dolo não há improbidade administrativa por falta de publicidade oficial 01/03/2026O ato de improbidade administrativa por negativa de publicidade a atos oficiais exige a comprovação do dolo específico do agente. Sem a demonstração de vontade livre e consciente de ocultar informações e alcançar o resultado ilícito, a conduta não se enquadra na lei. Com base nesse entendimento, o juiz Lucas Semaan Campos Ezequiel, da Vara […]Sem autor
- Jornada reduzida de dois dias por semana gera vínculo empregatício 01/03/2026Vínculo empregatício é vigente em jornadas reduzidas de dois dias por semana, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou o vínculo de emprego entre uma atendente e uma loja de açaí. Conforme o processo, a relação de trabalho durou […]Sem autor
Jusbrasil Notícias
- Erro de preenchimento de declaração pelo Poder Executivo provocou publicação distorcida de gastos com publicidade pelo TCE-GO 29/12/2026Erro de preenchimento de declaração pelo Poder Executivo provocou publicação ... - 29 de dezembro de 2026 Data: 29/12/2026 Uma falha da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) no preenchimento de dados sobre gastos com publicidade e propaganda levou à publicação imprecisa pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) do Relatório Consolidado do […]
- Juíza do TJDFT fala sobre sistema prisional ao Escritório de Prática Jurídica da PUC-SP 26/02/2026Juíza do TJDFT fala sobre sistema prisional ao Escritório de Prática Jurídica ... - 3 dias atrás Data: 26/02/2026 Na tarde dessa quarta-feira, 25/2, a juíza Léa Martins Sales Ciarlini, da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (VEPERA/TJDFT), concedeu entrevista ao Escritório Modelo […]
- Judiciário cearense implanta Plataforma Socioeducativa a partir de 6 de março 25/02/2026Judiciário cearense implanta Plataforma Socioeducativa a partir de 6 de março - 4 dias atrás Data: 25/02/2026 O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) avança na modernização da gestão das medidas socioeducativas com a implantação da Plataforma Socioeducativa (PSE), nova ferramenta que substituirá o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL). A […]
- CSP aprova aumento da pena para furto e roubo de telefones celulares 24/02/2026CSP aprova aumento da pena para furto e roubo de telefones celulares - 5 dias atrás Data: 24/02/2026 A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (24) projeto que pode dobrar a punição máxima para furto de celular. O texto, do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), insere a subtração do aparelho na lista de furtos […]
- Justiça do Trabalho concede liminar exigindo que Lojas Colombo regularizem práticas relativas à anotação de jornada 23/02/2026Justiça do Trabalho concede liminar exigindo que Lojas Colombo regularizem ... - 6 dias atrás Data: 23/02/2026 Maringá (PR) - A Justiça do Trabalho concedeu, na data de 19 de fevereiro, liminar exigindo que as Lojas Colombo corrijam irregularidades encontradas pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) no registro de ponto e controle de […]